114, inc. 114 da CF,. Versão em PDF. 1974). Maria Cristina Petcov . Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. 10459. Parágrafo único. b) Administração Pública (direta e indireta) Terceirizados; Empregados Públicos; Contratados pela ADM s/ concurso público de forma irregular; Súmula 363/TST - Servidor público. +1 250-363-3263. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 799 , § 2º da CLT e Sumula 214 do TST; 3- conflito entre esferas. 1991). Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente 2) SERVIDORES PÚBLICOS 2. jurisprudência do STJ, no sentido de que a relação entre o contratante e o profissional liberal possui índole civil, o que motivou a edição da Súmula 363, cujo enunciado tem a seguinte redação: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Esse entendimento está consagrado na nova redação. (SÚMULA 363, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Criminal. Data da Publicação - DJ 16. 764/71. 54 a 63, NCPC Súmula 177, STJ Súmula 41, STJTema nº 363 do STJ Situação do Tema: Acórdão Publicado Questão submetida a julgamento: Discute-se a incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Súmulas do TST. Fóruns Regionais. 10. 5. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danosPara Quarta Turma, imóvel em construção pode ser considerado bem de família. 172). Súmula 368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 2002 – DJ 18. Luis Felip e Salomão, julgado. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. entendimento do STJ, conforme decisão em Agravo Regimental no recurso em Mandado de Segurança 2010-0111265-5, com relatoria do Min. SÚMULA 363/STJ. Versão 3. Demanda que, por dizer respeito ao estado de filiação da pessoa, é. 02. Nº 392 TST. Súmula 9 Ý TST Nos termos do art. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Por Marco Aurélio Paz de Oliveira. 03. Súmula 501: "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas. min. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 Súmula 398. Nº 415 STJ. EFEITOS. Todavia, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, quando a sentença a ser homologada tratar de divórcio consensual, será possível inferir a característica de. CONTRATO NULO. [ AI 129. Súmula 363-STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. 363 “Para perícias que apuram erro médico, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvados os casos de especialização incomum. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e jular ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 04. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. ] 9. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. 1. 2017) - Res. Rel. 858-864). Nessa linha, realçou: " [A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ft. monocrática, j. 925-SP, Sexta Turma, DJe 25/10SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16 da Justiça do Estado de São Paulo, Dr. ARTS. Ministro William Patterson (Relator): - Ao se manifestar nos autos, o Ministério Público Federal opinou pela competência da Justiça Comum, naSúmula Anotada 363 - STJ. 0 bath property. 1996 – DJ 15. 42. Súmulas 601 a 700. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do. 517/MG26, CC 36. 26. 1. Ministro Sálvio de Figueiredo ('Jurisprudência do STJ e TRFs", LEX, v. 517-MG (2ª S, 23. sumula tj 151 "É competente a justiÇa federal comum para processar e julgar mandado de seguranÇa. jus. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. MIG12 AREsp 1493202 Petição : 391279/2019 C542506515485209506128@ C584230212542032212038@ 2019/0104541-9 Documento Página 2 de 5 . 11. Agravo interno a que se nega provimento. SÚMULA Nº 383 - MANDATO. 053/rj, julgamento em 23/11/11), oriundo da egrÉgia 2a. A Terceira Seção aprovou a Súmula 24, segundo a qual aplica-se ao crime de estelionato previdenciário a causa de. A competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as. 555-RS, Rel. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 023. num. [ Rcl 13. Os Enunciados aprovados foram submetidos previamente às sete Comissões Temáticas do evento e. Consolidou-se a jurisprudência do STJ, entretanto, no sentido de que se incluem na categoria dos créditos trabalhistas os encargos que são oriundos da prestação de serviços à massa (REsp n. 101). STJ Súmula 363 Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. 9. Externo é aquele que pratica relações internacionais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições. 80, Lei 10. 741/03 Aula 19 62º Direito Processual Civil - Causas de Modificação da Competência. Súmula 17, STJ CAM – Aula 17 e Aula 18 Quiz - Aula 17 e Aula 18 CEM: Questão 143 Art. 22, § 4º, da Lei 8. The 1,527 Square Feet single family home is a 3 beds, 2. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Súmula 363-STJ - Buscador Dizer o Direito. Irresignação, ademais, que foi apreciada pelo mérito. Súmula 505-STJ: A competência para processar e julgar as de- mandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contra- tos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. foro. O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar no Brasil, se não dispuser de bens suficientes para suportar. 1. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Decisões da Presidência. Por meio da Súmula 363 , o STJ definiu que compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. 099/1995 à revelia do titular da ação penal. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 8. 563/SP27,. Blog Dizer o Direitopositivo configurado. SÚMULA Nº 363 - CONTRATO NULO. nº 62 stj sÚmula 62 - compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. (. 2000) CC 36. Súmula 363-STJ - Buscador Dizer o Direito. A Justiça do Trabalho. FORMA DECÁLCULO. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Nº 438 STJ. ). Jumping Fitness. 11. 02. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 5. Súmula vinculante nº 53. Súmula 363, STJ. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. Súmulas canceladas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. SÚMULA Nº 389 - SEGURO-DESEMPREGO. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. 168-STJ. SÚMULAS DO STJ. sÚmula 363 207 sÚmula 364 208 sÚmula 365 209 sÚmula 366 209 sÚmula 367 210 sÚmula 368 210 sÚmula 369 210 sÚmula 370 211 sÚmula 371 211 sÚmula 372 212 sÚmula 373 212 sÚmula 374 213 sÚmula 375 213 sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 sÚmula 379 216 sÚmula 380 216 sÚmula 381 217. 3 . autor culpa pelo atraso do despacho ou da citação. 376: “Desnecessária a caução para a execução provisória de sentença deSÚMULA Nº 368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. 7-STJ. This home was built in 1946 and last sold on. Incidência, na hipótese, da Súmula n. Embora, de acordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição da República, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso seja nula, a Súmula 363 do TST reconhece o direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. SÚMULA Nº 42 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes pratica dos em seu detrimento. 363, Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe de 3/11/2008. Súmulas organizadas por ramos do direito. 11. (Súmula 363 STJ: Compete à Justiça estadual. 168-STJ. pesquisa de inteiro teor justificativa¹: “matÉria superada,. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Súmula 363-STF - Buscador Dizer o Direito. n. Súmula 593. departamento de direito aplicado. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Incidência. 04. Súmula 331 prevê responsabilidade subsidiária em relação a todas as verbas. 2002 – DJ 18. Tema 1110/STJ. Notícias do TST. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência SÚMULA N. 10. E quanto a acordo arbitral trabalhista e posterior reclamatória para complementações?. 04. Súmula 609. Súmula 363 STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Recurso especial não conhecido (REsp n. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. SÚMULA Nº 363 - CONTRATO NULO. CONTRATO NULO. Área exclusiva do cliente . Data da Publicação - DJ-e 16-12-2009. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. art. REPÓRTER: A Súmula 392 do TST, que trata de ações por dano moral e material motivadas por acidentes de trabalho, ganhou uma nova redação, reforçando a competência da Justiça Trabalhista para julgar esses casos. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Por Marco Aurélio Paz de Oliveira. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Cármen Lúcia, dec. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Evento acontece em 27/11 no STJ; Súmula 363-STJ - Buscador Dizer o Direito. Leis. Súmula 177. De modo semelhante, o art. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 1º). DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. resp no 1. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 566/RJ24, CC 30. n. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 202 - SP (2019/0104541-9)súmula nº 451 do tst participaÇÃo nos lucros e resultados. Pesquisar e Consultar sobre Súmula 363 do STJ. Ela destacou que a matéria se encontra pacificada também no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que detém atribuição constitucional para julgar conflito de competência. 2007 p. - Trabalhador X INSS – é justiça federal. Súmula 363 - Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. SÚMULA N. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 37 , II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Como o tema já caiu em concursos (2019 – VUNESP – TJRO) As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos. 368 -MS, Rel. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 0013621-06. Súmula 656. 01. ” (REsp n. de: R$ 169,90 R$ 149,90. 493. Condenação. 1 súmula encontrada com: (279). Súmula 662. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Agravo Regimental improvido. 775) Súmula 70. NUM,EMEN,INDE. 275, II, do CPC/1973 (aquelas submetidas ao antigo rito sumário), a exemplo das Súmula 236. O artigo 114 da Constituição Federal de 1988 traz em seu bojo, necessariamente, nos incisos I e IX, que compete à. Fechar Janela. Com base no artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em virtude da não apresentação reiterada, pela parte devedora, de. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Cármen Lúcia, dec. 353-386, agosto 2011 363 interessada para as vias ordinárias, onde deverá discutir, em ação própria, contra o Banco depositário judicial, os valores referentes à correção monetária que nãoImprescindibilidade de concordância do Ministério Público quanto a suspensão condicional do processo e quanto a transação penal A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário conceder os benefícios da Lei 9. SÚMULA N. min. . Segundo os precedentes1 que contribuíram para a fixação do enunciado sumular que se discute, a redução ocasionada por eventual aplicação de. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que5. Tributo - Débito - Notas Fiscais - Caução - Sanção Política. sÚmula tj nº 363 "para perÍcias que apuram erro mÉdico, atendem aos princÍpios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorÁrios fixados em quantia equivalente a atÉ 5 (cinco) salÁrios mÍnimos vigentes na data do arbitramento, ressalvados os casos de especializaÇÃo incomum. 1. - coad - sÚmula 10 -instalada a junta de conciliaÇÃo e julgamento, cessa a competencia do juiz de direito em materia trabalhista, inclusive para a execuÇÃo das sentenÇas por ele proferidas. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) ADMINISTRATIVO. 5. Súmula 336. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. 353-363. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (8). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )7 do STJ, pois “o Tribunal a quo se convenceu, com base na prova dos autos que a conduta do acusado apesar da subsunção ao art. Ela destacou que a matéria se encontra pacificada também no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que detém atribuição constitucional para julgar conflito de competência. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-membros. STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos dos credores em ação na qual devedor não apresentou documentos exigidos. 363 Lampson St , Esquimalt, BC V9A5Y is currently not for sale. 2. Súmula 609. Os. Ação de investigação de paternidade. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. Consolidou-se a jurisprudência do STJ, entretanto, no sentido de que se incluem na categoria dos créditos trabalhistas os encargos que são oriundos da prestação de serviços à massa (REsp n. Redação Oficial Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Judiciário. 048/1999 que regulamentou a Lei nº 8. EFEITOS (nova redação) - Res. Carlos. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Inscrições estão abertas. De modo semelhante, o art. Rules of Court, rules 5. Criminal. 775) Súmula 70. II- De acordo coma jurisprudência do STJ, nas ações em que o militar postula sua promoção ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato impugnado e o ajuizamento da ação, sendo inaplicável a teoria do trato sucessivo. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Nº 360 STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 363/STJ. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 091. - Incidência da Súmula n. 1. 35, §3º, sÚmula 363, stf. Judiciário. 1996 – DJ 15. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Súmulas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. 32. Precedentes Qualificados. I. 218 Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo emMatéria infraconstitucional Ademais, o entendimento jurisprudencial espelhado no Enunciado 23 da Súmula desta Suprema Corte teve origem em período histórico no qual a via do recurso extraordinário comportava debate de natureza infraconstitucional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. INTRODUÇÃOImpugnação da agravada às fls. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da Vara do Departamento deAtenção súmula 363 STJ Corrente diversa: Possibilidade após término do contrato de trabalho. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 363-STJ - Buscador Dizer o Direito. AgRg na SL 848-BA. 6. SÚMULA ALTERADA. Find Jumping Fitness Victoria in Victoria, with phone, website, address, opening hours and contact info. 1991 p. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 2. 2005 VI - Presentes os pressupostos do art. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. page 9. JV-363 [Rev. Para que haja condenação em honorários, é necessário que o devedor tenha apresentado impugnação?. 618 Número 635 Brasília, 9 de novembro de 2018. 19. É o. 182. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de. II- De acordo coma jurisprudência do STJ, nas ações em que o militar postula sua promoção ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato impugnado e o ajuizamento da ação, sendo inaplicável a teoria do trato sucessivo. Súmula 363-STJ - Buscador Dizer o Direito. Questão submetida a julgamento. Súmula 270, STJ Aula 20 - Competência territorial Absoluta. Orientações Jurisprudenciais. Súmulas. Herman Benjamin. 04/06/2005. Assim, considerada a atual feição processual desta espécie recursal, não se revela possível. Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10. Súmula 363-STJ - Buscador Dizer o Direito. 619 SÚMULA N. LEGALIDADE. Carlos Madeira , 2ª T, j. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 363, STJ - Competência da Justiça Estadual processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Para estabelecer as balizas do cabimento do PUIL - pedido de uniformização de interpretação de lei federal, previsto no art. br. Precedentes do STF RE n.